Desistência unilateral da ação, faculdade exclusiva do autor

A desistência da ação, segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu (como p. ex: o direito material de receber o crédito oriundo de um contrato). Toda a desistência provocando a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de nova ação no futuro.

É certo, então, que o autor apenas abandona o instrumento “processo”, mas guarda para si o direito material que detém contra a parte adversa, vindo, futuramente, processar a parte beneficiada com a desistência.

Antes de falarmos da desistência, é bom esclarecer que há duas formas de extinção do processo: 1- sem analise do mérito (CPC art. 267); 2- com analise do mérito (CPC art. 269).

De forma rápida e bem simples, mérito é igual à causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pedido. Se fossemos colocar o significado mérito em uma equação matemática ficaria assim:

CAUSA DE PEDIR + PEDIDO = MÉRITO

Ou

(FATOS + FUNDAMENTOS JURÍDICOS) + PEDIDO = MÉRITO

Sendo assim, se o julgamento for SEM MÉRITO – art. 267 do CPC (como p. ex. a desistência), é lógico que o magistrado não irá levar a feito a causa de pedir e o pedido, reduzindo seu julgamento às questões processuais. Isto ocorre pois, sem o julgamento do mérito, a causa de pedir e o pedido são irrelevantes para a decisão da demanda, conforme foi possível verificar na equação de mérito acima (sem julgamento mérito, sem apreciação da causa de pedir e do pedido).

De forma inversa, ao julgar COM O MÉRITO o juiz analisa tanto a causa de pedir como o pedido, sendo um julgamento mais complexo e amplo, envolvendo as questões processuais e de direito material.

No caso em especial da desistência, o juiz não analisa o mérito da causa, não leva em consideração os motivos que originou a ação (causa de pedir e pedido), e tão pouco, os motivos que justificou a desistência. Na desistência não importa os acontecimentos fáticos que ensejaram a ação e os fundamentos jurídicos que legitimaram a petição inicial.

A desistência pode ser requerida a qualquer momento da ação. O que irá diferenciá-la será o momento processual em que será solicitada ao juiz: 1- Antes da resposta do réu; 2- Após a Resposta.

A desistência anterior a resposta do réu, seja ela, contestação, exceção, ou reconvenção, dispensa a anuência da parte contrária, podendo o autor(a) desistir livremente da ação até este momento processual. Trata-se da chamada desistência unilateral. Como o próprio nome sugere, a desistência unilateral, ocorrida antes de ouvir a parte demandada, ocorre por ato volitivo e exclusivo do autor.

Na lição de Vicente Greco Filho:

A manifestação do autor quanto à DESISTÊNCIA tem tratamento diferente conforme o momento processual em que ocorre. Até o prazo para resposta é ato UNILATERAL do autor e produzirá efeito extintivo do processo, independentemente de manifestação do réu; depois de decorrido o prazo de resposta só se consuma a DESISTÊNCIA se o réu consentir (art. 267, § 4º).
("in" FILHO, VICENTE GRECO; "Direito Processual Civil Brasileiro" - vol. 2, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 75)

Antes de oferecida contestação, ainda que o magistrado venha ouvir o requerido a despeito da desistência, tal ato deve ser considerado inócuo e ambíguo, visto que na forma estabelecida no art. 267, parágrafo 4º, CPC, a necessidade de consentimento do demandado ocorre tão-somente depois de decorrido o prazo para RESPOSTA. Tal regra vale também para o réu revel que se mantém inerte:

Sendo revel, não há necessidade de colher-se sua anuência para que o autor possa desistir da ação. (Nelson Nery Jr., CPC comentado, São Paulo: RT, 2003, p. 630)

Por outro lado, a desistência bilateral, sem maiores dificuldades, acontece após a apresentação de resposta do réu, e, para que ocorra sua homologação, mister a anuência do réu. Com a formação da relação processual (autor - juiz - réu), não poderia ser diferente, a exigência de consentimento das partes é medida a ser obedecida.

É bom advertir, que após a prolação da sentença, não poderá o autor desistir da ação, AINDA QUE COM O CONSENTIMENTO TOTAL E INEQUÍVOCO DO RÉU. Havendo sentença, poderá o autor renunciar ao seu direito material, gerando como conseqüência a improcedência da demanda por ele proposta. É com inteligência que Humberto Theodoro Jr. escreve:
O limite temporal do direito de desistir da ação é a sentença, de sorte que não é cabível desistência da causa em grau de apelação ou outro recurso posterior, como os embargos infringentes e o recurso extraordinário
[...]
Depois da sentença de mérito, o que poderá haver é a renuncia ao direito material sobre que se funda a ação (art. 269, V), que não depende de anuência do réu, mas que, uma vez homologada provoca solução de mérito contrário ao pedido do autor, equivalente a sua improcedência, com eficácia de coisa julgada material.
(Humberto Theodoro Jr., Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 347).

Diante de todo o exposto, é considerável que a desistência unilateral sucede independente de consentimento do réu, sendo, portanto, uma faculdade atribuída ao autor, e que beneficia, quase sempre a parte demandada. Seja a desistência unilateral ou bilateral, só produzirá efeitos após a homologação por sentença (art. 158, parágrafo único), fazendo coisa julgada no aspecto formal.


Artigo escrito pelo Advogado Chester A Martins Filho, pós-gradudo e especialista em Processo Civil, pela Fundação Armando Alves Penteado.