TJSP normatiza penhora on-line de imóveis

Instituído pelo Provimento CG nº 30/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça, o sistema eletrônico denominado penhora on-line poderá recepcionar, para fins de averbação e registro de imóveis, as comunicações eletrônicas de penhora, de arresto, de conversão do arresto em penhora e de sequestro de imóveis, conforme estabelece o Provimento CG nº 22/2012.

As comunicações dos juízos do Tribunal de Justiça que incidirem sobre imóveis situados no Estado de São Paulo far-se-ão exclusivamente por meio do referido sistema eletrônico, sendo vedada, para esse fim, expedição de certidões, ofícios ou mandados em papel.

O protocolo será realizado de acordo com a rigorosa ordem de apresentação dos títulos, e o oficial de registro de imóveis lançará de imediato no sistema o prazo de vigência da prenotação, ou seja, a anotação prévia e provisória no protocolo, feita por oficial de registro público de um título apresentado para registro.

Haverá também a possibilidade de pesquisa da certidão eletrônica de imóveis, sendo que as requisições de pesquisa de titularidade de imóvel e de certidões imobiliárias que provenham de juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, relativas a imóveis situados no Estado, somente poderão ser feitas por meio do sistema eletrônico da penhora on-line.

Pedidos de pesquisa e de certidões encaminhados à Corregedoria-Geral da Justiça por tribunais que já utilizam o sistema da penhora serão devolvidos ao juízo de origem com a informação de que o respectivo tribunal integra o referido sistema e que a pesquisa ou a solicitação de certidão poderá ser feita diretamente pela nova sistemática.