Contran regulamenta nova Lei Seca com tolerância zero

O Diário Oficial da União de 29 de janeiro trouxe, na página 30, a Resolução nº 432, de 23 de janeiro, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por meio da Resolução nº 432, o Contran regulamentou a nova Lei Seca (Lei nº 12.760, de 21/12/2012). Com a adoção da “tolerância zero” de álcool no sangue, esta lei representa a legislação mais dura que o Brasil já teve sobre o assunto, seja na parte administrativa ou na parte criminal. A fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser procedimento operacional rotineiro dos órgãos de trânsito.

A confirmação da alteração da capacidade psicomotora deve ser realizada por meio de um dos seguintes procedimentos: exame de sangue, exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro) ou verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

Além dos procedimentos acima, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora ou houver comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e o condutor for encaminhado para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa.

A infração será caracterizada por exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue e teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L) ou, ainda, por sinais de alteração da capacidade psicomotora. As autoridades de trânsito devem aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que se recusar ao exame ou teste.

É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito. Ainda de acordo com o novo documento, ficam revogadas as Resoluções Contran nº 109/1999 e nº 206/2006, bem como a Deliberação Contran nº 133/2012.